A prisão do depositário infiel no caso de alienação protegida pela cláusula de alienação fiduciária em face da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais
por: Figueira, Rosália Monteiro
Publicado em: ([s.d)
A incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e a prisão civil no depósito judicial
| Autor principal: | Brenner, Ana Cristina |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2018
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