Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia = Environmental conduct adjustment agreements in Amazon

Principais autores:	Ferreira, Adriana Passos, Simões, Helena Cristina Guimaraes Queiroz, Amoras, Fernando Castro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Assuntos:	Proteção ambiental, Amazônia Compensação (Direito Ambiental), Amazônia Degradação ambiental, Amazônia Reparação do dano (Direito Ambiental), Amazônia Termo de ajustamento de conduta, Amazônia, estudo de caso Brasil. Ministério Público, competência Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Compensação ecológica Degradação ecológica Deterioração do ambiente Compromisso de ajustamento de conduta Termo de ajuste de conduta
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