Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis

Principais autores:	Figueiró, Fabiana da Silva, Colau, Suzane Girondi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Helder Câmara 2018
Assuntos:	Meio ambiente, conservação Competência legislativa Proteção ambiental Interesse público Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Interesse público primário Interesse público secundário
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