Embargos de declaração não conhecidos: a decisão dos embargos, neste caso, "integra-se" à decisão embargada?
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Fixação da pena: nulidade parcial da sentença = Fijación de la pena: nulidad parcial de la sentencia
| Autor principal: | Karam, Maria Lúcia |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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