Panorama evolutivo da competência do licenciamento ambiental = Evolutionary overview of environmental licensing competence

Autor principal:	Góis, Jean-Claude Bertrand de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2018
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Licenciamento ambiental Licenciamento ambiental, competência Licença ambiental Superior Tribunal de Justiça (STJ) STJ Brasil. Supremo Tribunal Federal STF
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