O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers
| Autor principal: | Manna, Raquel de Freitas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1249342024-09-24 O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers Manna, Raquel de Freitas Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Portugal Serviços públicos, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Intervenção do Estado na economia, direito comparado, Brasil, Portugal Ordem econômica, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Portugal Empresa de prestação de serviços, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Empresa de energia elétrica, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Empresa de telecomunicações, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços públicos essenciais Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Empresa prestadora de serviços Indústria de energia elétrica 2018-08-31T14:54:10Z 2018-08-31T14:54:10Z 2016 Artigo de revista Revista Videre, Dourados (MS), v. 8, n. 15, p. 212-243, jan./jun. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124934 pt-BR Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) |
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