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O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers

Na minha lista:
Autor principal: Manna, Raquel de Freitas
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) 2018
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Portugal
Serviços públicos, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal
Intervenção do Estado na economia, direito comparado, Brasil, Portugal
Ordem econômica, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Portugal
Empresa de prestação de serviços, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal
Empresa de energia elétrica, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal
Empresa de telecomunicações, regulação, direito comparado, Brasil, Portugal
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços públicos essenciais
Intervenção estatal
Intervenção no domínio econômico
Empresa prestadora de serviços
Indústria de energia elétrica
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