Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise dos princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor = Mechanisms that guarantee the fundamental right to environment in the Solid Waste National Policy: analysis of the principle of the paying polluter and the receiving protector.
por: Borges, Alexandre Walmott, et al.
Publicado em: (2018)
O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica = The polluter-pays principle in the Brazilian superior courts: a critical analysis
- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1341
| Principais autores: | Moreira, Danielle de Andrade, Lima, Letícia Maria Rêgo Teixeira, Moreira, Izabel Freire |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2019
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