Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
por: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Publicado em: (2009)
Limites da aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006
Na minha lista:
Autor principal: | Assunção, Yedda Christina Ching-San Filizzola |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2019
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Assuntos: | |
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