Da prescrição e da decadência: seus prazos no Código Civil/02

Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 28-36, ago. 2003.

Autor principal: Gontijo, Segismundo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Decadência (Direito Civil)
Direito de ação
Prazo (Direito Civil)
Prescrição (Direito Civil)
Pretensão
Brasil. Código Civil (2002)
Pretensão jurídica
Direito de demandar
Brasil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
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