Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas = Execution of the penalty without res judicata of the sentence, Supreme Court and recent legislative changes
por: Azevedo, Bárbara Lima Rocha
Publicado em: (2021)
Um estudo acerca da sentença e coisa julgada no Processo Penal comparado brasileiro-alemão = A study about sentence and res judicata within the Brazilian-German Criminal Proceedings
Na minha lista:
| Autor principal: | Silva, Kelly Susane Alflen da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Justiça Federal (CJF)
2019
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| Obter o texto integral: |
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