É possível oferecer denúncia por crime de apropriação indébita previdenciária apenas com procedimento administrativo?
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS
- Disponível também em Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 4. p. 129-126, 2. quinz. fev. 2020.
| Autor principal: | Harada, Kiyoshi |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2020
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