Responsabilidade ambiental: análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente = Environmental responsibility: analysis of the legal foundations and instruments to avoid environmental damage

Autor principal:	Brandão, Pedro Rodrigo Cavalcante
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2021
Assuntos:	Responsabilidade ambiental Dano ambiental Responsabilidade objetiva Responsabilidade solidária Poder de polícia Responsabilidade penal Dano ambiental, responsabilidade Dano ambiental, responsabilidade administrativa Dano ambiental, responsabilidade civil Dano ambiental, responsabilidade penal Responsabilidade (direito ambiental) Responsabilidade ecológica Responsabilidade por dano ambiental Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Responsabilidade presumida Responsabilidade sem culpa Imputabilidade (direito civil) Subsidiariedade do Direito Penal Abrangência da responsabilidade criminal
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