Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará: avaliação da conveniência de criação de vara privativa

Principais autores: Miranda, Jorge Di Ciero, Pompeu, Gina Vidal Marcílio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça 2021
Assuntos:
Brasil. Ministério Público, Ceará
Conselho Nacional de Justiça (Brasil), resolução
IBGE
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