Documentos relacionados

• Provimento 29 (CNJ)/2013
• Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI)
  por: Barbão, Jaqueline, et al.
  Publicado em: (2020)
• A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives
  por: Brito, Lívia Caldas, et al.
  Publicado em: (2021)
• Resolução 310 (CNJ)/2020
• Portaria 94 (CNJ)/2016
• Portaria 114 (CNJ)/2016
• A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?
  por: Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
  Publicado em: (2012)
• Imprescritibilidade da ação de reparação de danos nos casos de improbidade administrativa
  por: Silva, Aline Siqueira da
  Publicado em: (2018)
• Portaria Secretaria-Geral n. 522, de 3 de novembro de 2020
  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
  Publicado em: (03/1)
• O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
  por: Freitas, César Augusto Faria
  Publicado em: (2010)