Entre a forma e a matéria: a distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionais
por: Magalhães, Breno Baía, et al.
Publicado em: (2023)
A ratificação no Direito Constitucional português
| Autor principal: | Miranda, Jorge |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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