A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua = Provisional measures’ application in custody hearings: a study based on homeless people’ arrests

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.425

Autor principal:	Romão, Vinícius de Assis
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRASPP 2021
Assuntos:	Medida cautelar Medida cautelar, doutrinas e controvérsias Audiência de custódia Ato processual População de rua Oralidade Prisão preventiva Prisão cautelar Monitoramento eletrônico Acesso à justiça, violação Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
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