These n. 42: para a pronuncia em crime de rapto ou de defloramento requer-se prova plena de seducção, engano ou fraude, quando o emprego destes meios seja elemento constitutivo do delicto? (sic).
por: Mourão, João Martins de Carvalho
Publicado em: (2018)
O costume internacional como reforço da objeção brasileira à cláusula do tratamento justo e equitativo
- DOI: 10.5102/rdi.v17i3.7548
| Autor principal: | Achtschin, Leonardo Vieira Arruda |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2021
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