Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no Direito Tributário: nemo potest venire contra factum proprium
por: Flávio Neto, Luís
Publicado em: (2022)
“Venire contra factum proprium”
| Autor principal: | Fonseca, José Geraldo da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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