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• A dimensão objetiva dos direitos fundamentais : é possível reconhecer os direitos fundamentais como uma ordem objetiva de valores? = The objective dimension of fundamental rights : is possible to recognize the fundamental rights as an objective order of values?
  por: Nascimento, Filippe Augusto dos Santos
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  por: Battezini, Andy Portella, et al.
  Publicado em: (2017)
• O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility
  por: Mastrodi Neto, Josué, et al.
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  por: Souza, Victor Roberto Corrêa de
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  por: Almeida, Andrija Oliveira, et al.
  Publicado em: (2020)
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  por: Maboni, Tami Cristina, et al.
  Publicado em: (2011)
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  por: Bigolin, Giovani
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  por: Leite, Samuel Pinheiro
  Publicado em: (2012)
• A teoria da reserva do possível e sua utilização pelo judiciário nas demandas de saúde no Brasil = The theory of reserve for contingencies and its use by the judiciary in health’s demands in Brazil
  por: Castro, Emmanuelle Konzen
  Publicado em: (2017)