O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
por: Magalhães, Breno Baía, et al.
Publicado em: (2023)
A missão criadora da jurisprudência: a revolução copérnica da súmula de efeito vinculante
| Autor principal: | Dotti, René Ariel |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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