A soberania estatal e os danos ambientais transfronteiriços = State sovereignty and transboundary environmental damage

Principais autores:	Gontijo, Ana Carla de Albuquerque Pacheco, Fernandes, Geovana Faza da Silveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:	Dano ambiental Soberania Degradação ambiental Direito ambiental Estado soberano Direito internacional Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Autonomia (direito internacional) Soberania (direito constitucional) Degradação da natureza Degradação do ambiente Degradação do meio ambiente Degradação ecológica Destruição ambiental Deterioração ambiental Deterioração do ambiente Prejuízo ambiental Prejuízo ao meio ambiente Direito do ambiente Direito ecológico
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