Deveres fundamentais implícitos na Política Nacional do Meio Ambiente: Lei n. 6.938/81 = Fundamental duties implicit in the National Environmental Policy: Law n.6.938/81

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2066

Principais autores: Bousfield, Rodrigo, Souza, Filipe Bellincanta de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2022
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Resumo: - DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2066