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Deveres fundamentais implícitos na Política Nacional do Meio Ambiente: Lei n. 6.938/81 = Fundamental duties implicit in the National Environmental Policy: Law n.6.938/81

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2066

Na minha lista:
Principais autores: Bousfield, Rodrigo, Souza, Filipe Bellincanta de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2022
Assuntos:
Proteção ambiental
Direitos e garantias individuais
Princípio da precaução
Princípio da dignidade da pessoa humana
Recursos naturais
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Proteção ao meio ambiente
Proteção do meio ambiente
Recursos naturais, proteção
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Liberdade pública
Regulação do risco
Proteção da dignidade da pessoa humana
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161781

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