Deveres fundamentais implícitos na Política Nacional do Meio Ambiente: Lei n. 6.938/81 = Fundamental duties implicit in the National Environmental Policy: Law n.6.938/81

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2066

Principais autores:	Bousfield, Rodrigo, Souza, Filipe Bellincanta de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2022
Assuntos:	Proteção ambiental Direitos e garantias individuais Princípio da precaução Princípio da dignidade da pessoa humana Recursos naturais Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Regulação do risco Proteção da dignidade da pessoa humana
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