Tributação ambiental municipal: (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro = Stricto sensu municipal environmental taxation: (in)admissibility in the Brazilian legal system

DOI: https://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.1919

Principais autores:	Oliveira, Jadson Correia de, Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2022
Assuntos:	Tributação ecológica Competência tributária dos municípios Capacidade contributiva Poluição Condições econômicas Imposto ambiental Imposto ecológico Imposto verde Taxação ambiental Princípio da capacidade contributiva Contaminação ambiental Meio ambiente, contaminação Poluição ambiental Capacidade econômica Conjuntura econômica Situação econômica Tendência econômica
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