Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors

Principais autores:	Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães, Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2022
Assuntos:	Apropriação indébita previdenciária Prefeito Prefeitura municipal Administração municipal Regime próprio de previdência social Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)
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