“Positivismo de estimação”: a instrumentalização da aplicação do Art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto antielisiva = “Pet positivism”: the instrumentalization of the application of Art. 116 of the CTN as an antiavoidance rule

Autor principal:	Souza, Túlio Venturini de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Elisão fiscal Simulação (direito civil) Abuso de direito Desvio de poder Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Elisão tributária Engenharia tributária Planejamento tributário
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