A imunidade do ITBI sobre as operações de transmissão imobiliária efetuadas em realização do capital de pessoa jurídica = Constitutional tax exemption on real estate transmissions destined to capital pay-in

Principais autores:	Follador, Guilherme Broto, Valle, Maurício Dalri Timm do
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imunidade tributária Operação imobiliária Contribuinte (pessoa jurídica) Princípio da segurança jurídica Imunidade fiscal Transação imobiliária Segurança jurídica
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