Bens e mercadorias: materialidade como requisito para a tributação do consumo = Goods and merchandise: materiality as a requirement for the taxation of consumption

Autor principal:	Marques, Thiago de Mattos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, súmulas Comércio eletrônico, tributação, direito comparado, Brasil, Portugal, Países da União Europeia Competência tributária Obrigação tributária Comércio digital Comércio na internet Comércio virtual Compra online E-commerce Transação eletrônica Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Obrigação (direito tributário)
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