Consequencialismo e argumento de risco fiscal na modulação de efeitos em matéria tributária = Consequentialism and fiscal risk argumentation on the judicial modulation of tax effects in time

Autor principal:	Andrade, José Maria Arruda de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Responsabilidade tributária Gestão fiscal Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Administração financeira e orçamentária Gestão das finanças públicas Gestão de compras públicas Gestão de finanças Gestão dos recursos públicos Gestão financeira e orçamentária Obrigação (direito tributário)
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