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  Publicado em: (2022)
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  Publicado em: (2022)
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  por: Montalvão, Edmundo
  Publicado em: (2009)
• Da atuação preventiva do procurador do estado e do dever de orientar a administração a aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem no ICMS = The preventive action of the state attorney and the duty to direct the administration to apply the principle of selectivity in ICMS
  por: Rabello, Roberta Costa
  Publicado em: (2017)