As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The tributary fines and the principle of non-confiscation in the jurisprudence of the Federal Supreme Court

Principais autores: Becho, Renato Lopes, Pires, Danilo Barth
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1652012024-05-28 As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The tributary fines and the principle of non-confiscation in the jurisprudence of the Federal Supreme Court As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do STF Becho, Renato Lopes Pires, Danilo Barth 2022-06-02T21:58:28Z 2022-06-02T21:58:28Z 2016 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 36, p. 290-306, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165201 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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