As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The tributary fines and the principle of non-confiscation in the jurisprudence of the Federal Supreme Court
| Principais autores: | Becho, Renato Lopes, Pires, Danilo Barth |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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