Apontamentos sobre a necessidade de um Código de Processo Constitucional (CPCON) para o Brasil = Notes on the need for a Constitutional Process Code (CPCON) for Brazil

Autor principal:	Souza, Cleverton Cremonese de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:	Direito processual constitucional Direito processual constitucional, codificação Direitos e garantias individuais, proteção Controle de convencionalidade Processo constitucional
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