A correta aplicação do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a ótica do Art. 112 do CTN = The correct application of the quality vote of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) under the optical of Art. 112 of the CTN
por: Domingues, Douglas Stelet Ayres
Publicado em: (2022)
A inconstitucionalidade da composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) = The unconstitutionality of the parity composition of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF)
Na minha lista:
Autor principal: | Pessoa, Timotheu Garcia |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2023
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