As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível
| Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1732332024-05-28 As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível Pimenta, Paulo Roberto Lyrio Norma constitucional Ação direta de inconstitucionalidade Direitos econômicos e sociais Lei de diretrizes orçamentárias Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos LDO Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 2023-03-07T23:02:16Z 2023-03-07T23:02:16Z 2012 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 7-20, jan./mar. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173233 pt-BR Senado Federal |
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