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As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível

Na minha lista:
Autor principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Norma constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade
Direitos econômicos e sociais
Lei de diretrizes orçamentárias
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Direitos econômicos, sociais e culturais
Direitos sociais e econômicos
Direitos socioeconômicos
LDO
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
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