As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível
por: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publicado em: (2014)
As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível
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Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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