Omissões administrativas e controle concentrado de constitucionalidade

Autor principal:	Silva, Reinaldo Pereira e
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, natureza jurídica Administração pública, controle judicial Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Serviço público (administração pública)
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