A obrigatoriedade do tratado na ordem interna

Autor principal:	Fraga, Mirtô
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Tratado, aspectos constitucionais Presidente da República, competência Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional
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