Justiça Constitucional e suas fundamentais funções

Autor principal:	Tavares, André Ramos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Tribunal constitucional Estado de direito Função jurisdicional Hermenêutica Corte constitucional Estado constitucional Atividade jurisdicional Função judiciária Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação
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