A defesa da concorrência no Brasil e o Projeto de Lei que cria a ANCC: aspectos polêmicos

Autor principal:	Fiorati, Jete Jane
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Lei antitruste (1994) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Direito da concorrência, história Agência reguladora, projeto de lei Concorrência pública Proteção e defesa do consumidor Concorrência, legislação Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Concorrência (licitação) Modalidade concorrência Direitos do consumidor Proteção ao consumidor
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