Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água = How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply
| Principais autores: | Soares, Alexandra Fátima Saraiva, Thomaz, Thais Lamim leal, Silva, Luís Fernando de Morais |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2023
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