A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis : a atuação do Ministério Público
por: Bolque, Fernando César
Publicado em: (2009)
O Ministério Público e o cidadão: a atuação não pode se pautar apenas em relatos individuais
| Principais autores: | Viana, Cláudio Henrique da Cruz, Ribeiro, Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2023
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