A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
por: Sesana, Gabriel Passos
Publicado em: (2022)
As recentes decisões do STF sobre a prevalência dos requisitos formais da relação jurídica como fator de definição de competência material = The recent decisions of the SC on the prevalence of the formal requirements of the legal relationship as a factor in defining material competence
| Autor principal: | Levy, Paula Araújo Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2023
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