Competências para a criação de contribuições sobre a importação, as regras-matrizes da Cofins–importação e do Pis/Pasep-importação e seus aspectos polêmicos

Enfoca as competências correlatas e as regras-matrizes das contribuições sobre a importação, compreendendo a investigação de seus aspectos mais polêmicos. Analisa as competências outorgadas pela Emenda Constitucional n. 42/2003 para a criação das contribuições sobre a importação, tratando-se dos seu...

Autor principal:	Velloso, Andrei Pitten
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) Tributação, Brasil
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