Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais
por: Streck, Lenio Luiz
Publicado em: (2008)
Os limites da atuação jurisdicional na modificação de penas restritivas de direitos na execução no direito brasileiro = The limits of judicial action in modifying restrictive rights penalties in execution in brazilian law
| Autor principal: | Rocha, Enio Felipe da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2024
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