O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation
por: Ávila, Rafael Quevedo Rosas de
Publicado em: (2022)
A “sumularização” do Direito Tributário Brasileiro: a manipulação do escopo objetivo dos julgados por meio da “tese de julgamento” = The “summarization” of Brazilian Tax Law: manipulating the objective scope of judgments through the “judgment thesis”
| Autor principal: | Koury, Paulo Arthur Cavalcante |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2024
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