Agências reguladoras: uma trajetória de sucesso?
O trabalho analisa a atuação das agências reguladoras, aborda o processo de regulação estatal em sua evolução histórica. Identifica as relações entre as agências reguladoras e os particulares, chamados de usuários de serviços públicos. Alerta que a defesa do usuário de serviço público não é atribuiç...
Autor principal: | Schimmelpfeng, Ana Renata Gomes |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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